| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 07/10/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/06/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20563.01.00/03-2 |
Assunto:
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unificação armazenamento atividade estocagem administração pública armazenagem estoque |
Ementa:
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Revoga a Lei nº 10.363, de 16 de janeiro de 1995. (Dispõe sobre a unificação das funções e atividades de armazenagem e estocagem da administração pública indireta e dá outras providências) |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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